REsp 1887850 - DECISAO

REsp 1887850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame aprofundado de matéria fática e probatória (limite constitucional do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou o trancamento da ação penal na ausência de nexo causal jurídico-normativo e na insuficiente descrição do dever de agir exigida em crimes omissivos impróprios, tornando inviável a substituição do juízo de fato pela Corte Especial do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: HÉLIO CABRAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Omissão Imprópria, Nexo Causal Jurídico Normativo, Justa Causa, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Omissão Imprópria Nexo Causal Jurídico Normativo +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

HÉLIO CABRAL MOREIRA

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Existência de nexo de causalidade jurídico-normativa entre omissão de membro do conselho de administração e resultado lesivo
  3. 3 Descrição do dever de agir nos crimes omissivos impróprios (art.13, §2º CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame aprofundado de matéria fática e probatória (limite constitucional do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou o trancamento da ação penal na ausência de nexo causal jurídico-normativo e na insuficiente descrição do dever de agir exigida em crimes omissivos impróprios, tornando inviável a substituição do juízo de fato pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.