RHC 209153 - DECISAO

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Embora o habeas corpus, em regra, não substitua revisão criminal e deva ser conhecido apenas em presença de flagrante ilegalidade, neste caso verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamento exclusivo da origem (quantidade da droga). Assim, o STJ concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e negada a substituição da pena, sem prejuízo da competência do juízo da execução para verificar extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: MURIEL HENRIQUE SABINO NUNES LIMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Flagrante Ilegalidade Regime Inicial +1 more

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Parties

MURIEL HENRIQUE SABINO NUNES LIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão De Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) quando já há sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua revisão criminal e deva ser conhecido apenas em presença de flagrante ilegalidade, neste caso verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por fundamento exclusivo da origem (quantidade da droga). Assim, o STJ concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e negada a substituição da pena, sem prejuízo da competência do juízo da execução para verificar extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Redução da pena em 1/2 nos termos do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  • Fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão