HC 882684 - DECISAO

HC 882684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo recursal e, por haver execução em curso por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, vedar a concessão do indulto, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; portanto, denegar a ordem.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (terceira Seção)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Concurso De Execuções Penais, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo recursal e, por haver execução em curso por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, vedar a concessão do indulto, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; portanto, denegar a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.