HC 879344 - DECISAO

HC 879344 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que foi concedida a progressão de regime ao paciente no processo de execução (seq. 317), de modo que a tutela jurisdicional pretendida restou alcançada por outro meio, nos termos do art. 659 do CPP.

Parties
Impetrante: a defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 659 Cpp)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime

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Parties

a defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (art. 659 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de audiência de justificação antes da regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus após concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal quanto à prejudicialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que foi concedida a progressão de regime ao paciente no processo de execução (seq. 317), de modo que a tutela jurisdicional pretendida restou alcançada por outro meio, nos termos do art. 659 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.