HC 853900 - DECISAO

HC 853900 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no alijamento da atenuante da confissão espontânea pelo acórdão recorrido, tendo o paciente confessado em juízo a prática dos disparos (confissão qualificada por alegação de legítima defesa), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na fração de 1/12, procedendo ao redimensionamento da pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA GREGÓRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Revisão Criminal Tribunal Do Júri

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Parties

FABIANO SILVA GREGÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 fixação da fração da atenuante em caso de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no alijamento da atenuante da confissão espontânea pelo acórdão recorrido, tendo o paciente confessado em juízo a prática dos disparos (confissão qualificada por alegação de legítima defesa), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal na fração de 1/12, procedendo ao redimensionamento da pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada e redimensionar a pena para 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FABIANO SILVA GREGÓRIO para redimensionar sua pena para 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.