RHC 206897 - DECISAO

RHC 206897 - DECISAO

Concluiu-se que o processo encontra-se na fase de alegações finais, razão pela qual incide a Súmula 52 do STJ e a alegação de excesso de prazo restou superada, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRASCOMBEK GLEDK SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Instrução E Julgamento, Alegações Finais, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Instrução E Julgamento Alegações Finais Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASCOMBEK GLEDK SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o processo encontra-se na fase de alegações finais, razão pela qual incide a Súmula 52 do STJ e a alegação de excesso de prazo restou superada, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus