HC 963395 - DECISAO

HC 963395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito, as matérias trazidas (consunção, majorante por arma, inconstitucionalidade da expressão '2/3') não são passíveis de decisão adequada na via eleita: o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autonomia dos delitos (afastando a consunção) e houve prova testemunhal suficiente para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; além disso, o incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE ELISIO DA SILVA MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Roubo Majorado, Receptação, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidente De Inconstitucionalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Consunção Roubo Majorado Receptação Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

WALLACE ELISIO DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consunção entre roubo e receptação
  2. 2 Incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e necessidade de apreensão/perícia
  3. 3 Arguição de inconstitucionalidade da fração "2/3" do art. 157, §2-A, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito, as matérias trazidas (consunção, majorante por arma, inconstitucionalidade da expressão '2/3') não são passíveis de decisão adequada na via eleita: o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela autonomia dos delitos (afastando a consunção) e houve prova testemunhal suficiente para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; além disso, o incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.