HC 968071 - DECISAO

HC 968071 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque está deficientemente instruída, sem prova ou especificação suficiente da alegada ilegalidade (falta de datas, identificação da advogada e comprovação da comunicação da renúncia), não atendendo ao ônus de juntar cópia do ato coator e prova pré-constituída, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Renúncia De Mandato, Intimação, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Renúncia De Mandato Intimação Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova Liminar

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Parties

ROGER DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por certificação do trânsito em julgado após renúncia de advogado
  2. 2 validade e efeitos da renúncia de mandato e necessidade de comunicação formal ao mandante
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e cópia do ato coator

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque está deficientemente instruída, sem prova ou especificação suficiente da alegada ilegalidade (falta de datas, identificação da advogada e comprovação da comunicação da renúncia), não atendendo ao ônus de juntar cópia do ato coator e prova pré-constituída, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.