HC 950248 - DECISAO

HC 950248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão indicado) e porque o acórdão atacado transitou em julgado em 24/9/2024, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para processar pedido de revisão que não verse sobre julgamento de sua própria Corte (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Impetrante: WALLACE SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WALLACE SILVA SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 competência do STJ limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, "e" da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão indicado) e porque o acórdão atacado transitou em julgado em 24/9/2024, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para processar pedido de revisão que não verse sobre julgamento de sua própria Corte (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.