HC 966220 - DECISAO

HC 966220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e estaria substituindo revisão criminal, matéria na qual o STJ não possui competência originária para processar o pleito revisional; diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo também constatada a ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HERCILIO JUNIOR LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

HERCILIO JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a negativa à aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 configura ilegalidade flagrante
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e estaria substituindo revisão criminal, matéria na qual o STJ não possui competência originária para processar o pleito revisional; diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo também constatada a ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal