HC 968177 - DECISAO

HC 968177 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prisões em flagrante anteriores, ação penal em andamento, reincidência — que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e, portanto, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prisões em flagrante anteriores, ação penal em andamento, reincidência — que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e, portanto, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.