HC 964810 - DECISAO

HC 964810 - DECISAO

Parties
Paciente: JAQUISON MOISÉS DE SOUSA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JAQUISON MOISÉS DE SOUSA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP