HC 968017 - DECISAO

HC 968017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e matéria já analisada em habeas corpus anterior, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Reiteração De Pedido Não Conhecimento

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Parties

MURILO DA SILVA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em função da quantidade da pena
  3. 3 Valoração da circunstância judicial relativa às consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e matéria já analisada em habeas corpus anterior, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.