HC 966987 - DECISAO

HC 966987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que possibilite a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SIMONE FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMONE FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art. 44, I, II e III do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que possibilite a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.