HC 968327 - DECISAO

HC 968327 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora verificadas materialidade e indícios de autoria e inicialmente decretada prisão preventiva, a Corte entendeu que, diante da primariedade do acusado e da quantidade de entorpecentes apreendidos (136 g de cocaína e 17 g de crack, conforme menção), é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SILVA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da quantidade de entorpecentes e primariedade
  3. 3 Requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora verificadas materialidade e indícios de autoria e inicialmente decretada prisão preventiva, a Corte entendeu que, diante da primariedade do acusado e da quantidade de entorpecentes apreendidos (136 g de cocaína e 17 g de crack, conforme menção), é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do Código de Processo Penal.
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar e fiscalizar as condições das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa.