HC 968892 - DECISAO

HC 968892 - DECISAO

Por ausência de decisão colegiada do tribunal estadual sobre a matéria e diante da competência restrita do STJ para atos emanados de juízes de primeiro grau, seria necessária supressão de instância e reexame de provas para conhecer do habeas corpus, o que impede o processamento e julgamento do writ nesta Corte; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARlLAN COSTA RODRIGUES; Autoridade: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

DARlLAN COSTA RODRIGUES

Paciente

Juiz de primeiro grau

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício e julgamento per saltum

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão colegiada do tribunal estadual sobre a matéria e diante da competência restrita do STJ para atos emanados de juízes de primeiro grau, seria necessária supressão de instância e reexame de provas para conhecer do habeas corpus, o que impede o processamento e julgamento do writ nesta Corte; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 105, I, c, e II, a, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.