HC 848996 - DECISAO

HC 848996 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita comprovada pelos elementos de inteligência e observação dos policiais; a dosimetria da pena não demonstra flagrante ilegalidade diante da elevada quantidade de drogas apreendidas; a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada por caráter objetivo; e não restou demonstrado nos autos o direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40, III Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 240 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 40, III Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RAMOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aumento da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita comprovada pelos elementos de inteligência e observação dos policiais; a dosimetria da pena não demonstra flagrante ilegalidade diante da elevada quantidade de drogas apreendidas; a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada por caráter objetivo; e não restou demonstrado nos autos o direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.