HC 928724 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante dos indícios de materialidade e autoria, da gravidade concreta do crime e do risco à ordem pública.
- Parties
- Impetrante: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO; Paciente: ALAN DE ARAUJO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Organizações Criminosas, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO
Impetrante
ALAN DE ARAUJO SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante dos indícios de materialidade e autoria, da gravidade concreta do crime e do risco à ordem pública.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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