HC 967297 - DECISAO

HC 967297 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão de se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 923.265/SP), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem manteve o regime fechado pela gravidade concreta do roubo com emprego de arma e concurso de pessoas.

Parties
Paciente: WILLIAM AZEVEDO LUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

WILLIAM AZEVEDO LUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o compatível com a pena
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  3. 3 valoração da gravidade concreta para definição do regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão de se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 923.265/SP), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem manteve o regime fechado pela gravidade concreta do roubo com emprego de arma e concurso de pessoas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.