HC 962288 - DECISAO

HC 962288 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente foi preso em 10/7/2024, houve oferecimento de denúncia em 18/7/2024 e prática de atos processuais posteriores (notificações, quebra de sigilo, requerimentos de provas), de modo que, diante da pluralidade de réus, da necessidade de produção de provas e da complexidade da instrução, o prazo até a audiência de 25/2/2025 é justificável; assim, mantida a prisão preventiva e denegada a ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321869-72.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Produção De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DANILO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321869-72.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o paciente foi preso em 10/7/2024, houve oferecimento de denúncia em 18/7/2024 e prática de atos processuais posteriores (notificações, quebra de sigilo, requerimentos de provas), de modo que, diante da pluralidade de réus, da necessidade de produção de provas e da complexidade da instrução, o prazo até a audiência de 25/2/2025 é justificável; assim, mantida a prisão preventiva e denegada a ordem habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.