HC 968680 - DECISAO

HC 968680 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial por entender-se que o habeas corpus não é adequado para pleitear a extinção da pena de multa, pois a impetração não versa sobre liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira Gon; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Indulto, Regime Dos Crimes Hediondos, Tráfico Privilegiado, Tutela De Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Indulto Regime Dos Crimes Hediondos Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Rafael Ferreira Gon

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleitear extinção da pena de multa
  2. 2 incidência do regime dos crimes hediondos sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 incidência do indulto sobre a pena de multa

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial por entender-se que o habeas corpus não é adequado para pleitear a extinção da pena de multa, pois a impetração não versa sobre liberdade de locomoção.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.