HC 968779 - DECISAO

HC 968779 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a decisão do Tribunal a quo demonstrou, em cognição sumária, a presença de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e tempo de fuga (24 anos), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ILSON TELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ILSON TELES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF e na Constituição (art. 105, I, "c"), o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, a decisão do Tribunal a quo demonstrou, em cognição sumária, a presença de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e tempo de fuga (24 anos), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.