HC 842030 - DECISAO

HC 842030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição do recurso especial cabível contra acórdão condenatório, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, a pretensão demandaria revolvimento profundo do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MANOEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição do recurso especial cabível contra acórdão condenatório, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, a pretensão demandaria revolvimento profundo do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • não conheço da presente impetração