HC 968836 - DECISAO

HC 968836 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração é concomitante ao recurso especial com idêntico pedido, o paciente não está preso e o writ busca alteração do regime e substituição de pena em vez de tutela imediata da liberdade; existe, portanto, obstáculo processual pela simultaneidade de meios de impugnação, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Parties
Paciente: TAILON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59 Unirrecorribilidade

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Parties

TAILON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 pedido de modificação do regime prisional
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração é concomitante ao recurso especial com idêntico pedido, o paciente não está preso e o writ busca alteração do regime e substituição de pena em vez de tutela imediata da liberdade; existe, portanto, obstáculo processual pela simultaneidade de meios de impugnação, justificando o indeferimento liminar do processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.