HC 966688 - DECISAO

HC 966688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC 892.679/SP), o que obsta o conhecimento do mandamus; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: GABRIEL FRIOZO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Aumento (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL FRIOZO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 franqueza probatória da associação estável e permanente para fins de tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em fases distintas da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC 892.679/SP), o que obsta o conhecimento do mandamus; por isso, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.