HC 957996 - DECISAO

HC 957996 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado e porque não houve ilegalidade manifesta na dosimetria: o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado com base nas qualificadoras, modo de execução e gravidade das lesões, e a redução pela tentativa na fração de 1/3 foi compatível com o iter criminis percorrido pelos acusados.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR GALVAO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2215142-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Bis in Idem, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Bis in Idem Tentativa

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Parties

JULIO CEZAR GALVAO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2215142-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 dupla valoração de circunstâncias (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado e porque não houve ilegalidade manifesta na dosimetria: o aumento da pena-base foi adequadamente fundamentado com base nas qualificadoras, modo de execução e gravidade das lesões, e a redução pela tentativa na fração de 1/3 foi compatível com o iter criminis percorrido pelos acusados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.