HC 963303 - DECISAO

HC 963303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de tortura e o pedido de absolvição dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem enfrentou e rejeitou as alegações, havendo ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS RAMADA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Violência Policial, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

LUCAS RAMADA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de prisão por alegada tortura e ilicitude das provas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de tortura e o pedido de absolvição dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem enfrentou e rejeitou as alegações, havendo ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.