HC 965916 - DECISAO

HC 965916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio cabível; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio da ordem, e a denúncia, conforme exame sumário, atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao expor fatos e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal, inexistindo fundamento para o trancamento de plano.

Parties
Paciente: JORDANA DE SOUSA TORRES; Denunciante: Ministério Público do Estado do Maranhão; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Participação Em Organização Criminosa, Sigilo Judicial, Cabimento Recursal
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Parties

JORDANA DE SOUSA TORRES

Paciente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 inépcia da denúncia e requisitos do art.41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal de plano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio cabível; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio da ordem, e a denúncia, conforme exame sumário, atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao expor fatos e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal, inexistindo fundamento para o trancamento de plano.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.