HC 963046 - DECISAO

HC 963046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, em face de decisão revisional improcedente, e porque as irregularidades alegadas não se mostram manifesto vício passível de apreciação sumária no habeas corpus, exigindo-se dilação probatória para seu afastamento; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da representação ou do reconhecimento fotográfico, que foi ratificado em juízo e complementado por outras provas.

Parties
Paciente: FLAVIO COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLAVIO COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da representação processual
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, em face de decisão revisional improcedente, e porque as irregularidades alegadas não se mostram manifesto vício passível de apreciação sumária no habeas corpus, exigindo-se dilação probatória para seu afastamento; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da representação ou do reconhecimento fotográfico, que foi ratificado em juízo e complementado por outras provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.