HC 962612 - DECISAO

HC 962612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal (6/11/2024), sem que tenha sido proposta revisão criminal na origem; assim, não há processo do qual o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e a via eleita buscou substituir a revisão criminal impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GILVAN GLICÉRIO VOSS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

GILVAN GLICÉRIO VOSS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal quando não há revisão criminal em curso
  2. 2 Alegação de erro na dosimetria e cúmulo material de majorantes na terceira etapa da individualização da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da aplicação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal (6/11/2024), sem que tenha sido proposta revisão criminal na origem; assim, não há processo do qual o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF, e a via eleita buscou substituir a revisão criminal impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.