HC 968187 - DECISAO

HC 968187 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Probatória, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Probatória Nulidade Processual Audiência De Custódia +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK DA SILVA REBELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão monocrática que indeferiu ação revisional
  2. 2 ausência de provas suficientes e de perícias que corroborem autoria
  3. 3 alegação de irregularidades processuais (atraso na audiência de custódia, ausência de exame de corpo de delito, arquivamento de pedido de relaxamento sem apreciação)