HC 774617 - DECISAO

HC 774617 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não substitui o recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade, pode ser conhecido e concedido de ofício. No caso, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria: para GEREMIAS e MAYCON a agravante do art. 62, I do Código Penal deve ser aplicada com fração de 1/6; para ERNANDE a agravante da reincidência deve ser aplicada com fração de 1/6, nos termos do entendimento consolidado (Tema 1.172). Assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 nos termos indicados.

Parties
Paciente: GEREMIAS DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: MAYCON NEYDY FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: MARLON GUIMARÃES MIRANDA; Paciente: RAY SALES GUIMARÃES; Paciente: MARCOS VINÍCIUS COSTA DA SILVA; Paciente: JOSIALDO GAIO DA SILVA; Paciente: HÉLVIO LAURINDO DA SILVA JUNIOR; Paciente: ERNANDE DE AZEVEDO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ
Outcome
writ parcialmente conhecido e parcialmente concedido de ofício quanto à redução da fração de aumento da segunda fase para GEREMIAS, MAYCON e ERNANDE; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Art. 62, I Do Código Penal, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Art. 62, I Do Código Penal Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEREMIAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

MAYCON NEYDY FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MARLON GUIMARÃES MIRANDA

Paciente

RAY SALES GUIMARÃES

Paciente

MARCOS VINÍCIUS COSTA DA SILVA

Paciente

JOSIALDO GAIO DA SILVA

Paciente

HÉLVIO LAURINDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

ERNANDE DE AZEVEDO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação da fração de aumento aplicada em razão do art. 62, I do Código Penal
  3. 3 adequação da fração de aumento aplicada em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não substitui o recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade, pode ser conhecido e concedido de ofício. No caso, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria: para GEREMIAS e MAYCON a agravante do art. 62, I do Código Penal deve ser aplicada com fração de 1/6; para ERNANDE a agravante da reincidência deve ser aplicada com fração de 1/6, nos termos do entendimento consolidado (Tema 1.172). Assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 nos termos indicados.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e parcialmente concedido de ofício quanto à redução da fração de aumento da segunda fase para GEREMIAS, MAYCON e ERNANDE; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria

Orders

  • Determinar nova dosimetria das penas para GEREMIAS DA SILVA OLIVEIRA aplicando-se fração de aumento de 1/6 na segunda fase em relação à agravante do art. 62, I do Código Penal
  • Determinar nova dosimetria das penas para MAYCON NEYDY FERREIRA DE OLIVEIRA aplicando-se fração de aumento de 1/6 na segunda fase em relação à agravante do art. 62, I do Código Penal