HC 969217 - DECISAO

HC 969217 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (anotações criminais, condenação recente e processo em curso) que justificam a cautelaridade, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf +4 more

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela alegada prisão em local diverso e por agressões policiais
  3. 3 legalidade das provas supostamente derivadas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (anotações criminais, condenação recente e processo em curso) que justificam a cautelaridade, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.