RHC 203642 - DECISAO

RHC 203642 - DECISAO

Verificada sentença condenatória posterior, com substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, o recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente do seu objeto.

Parties
Recorrente: JOSIMAR SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Alvará De Soltura, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Alvará De Soltura Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSIMAR SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de alvará de soltura
  2. 2 fixação de medidas alternativas
  3. 3 prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória posterior, com substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, o recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.