HC 968944 - DECISAO

HC 968944 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (notadamente a cópia da queixa-crime), impedindo a demonstração de ilegalidade flagrante; diante dessa instrução deficiente, nos termos do art. 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.

Parties
Paciente: MARIO SOARES CAYMMI GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 8041431-57.2023.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro O Processamento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Sigilo Do PAD, Atipicidade, Crime Contra a Honra
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Parties

MARIO SOARES CAYMMI GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 8041431-57.2023.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro O Processamento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 atipicidade do fato (ausência de dolo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (notadamente a cópia da queixa-crime), impedindo a demonstração de ilegalidade flagrante; diante dessa instrução deficiente, nos termos do art. 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se