RHC 203529 - DECISAO

RHC 203529 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a duração da prisão provisória não é analisada de forma puramente matemática; sopesaram-se a pluralidade de réus, a necessidade de diligências (carta precatória, laudos técnicos, quebra de sigilo telemático) e a gravidade do fato (tentativa de homicídio qualificado), além de ter ocorrido pronúncia em 9/12/2024, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DE SOUSA DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS DE SOUSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ diante de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a duração da prisão provisória não é analisada de forma puramente matemática; sopesaram-se a pluralidade de réus, a necessidade de diligências (carta precatória, laudos técnicos, quebra de sigilo telemático) e a gravidade do fato (tentativa de homicídio qualificado), além de ter ocorrido pronúncia em 9/12/2024, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.