HC 968776 - DECISAO

HC 968776 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, não se impõe concessão da ordem no presente writ.

Parties
Impetrante: ITAMAR MARECO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Regime Prisional, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

ITAMAR MARECO MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 impropriedade do writ quando há recurso especial interposto ou prazo em curso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; assim, não se impõe concessão da ordem no presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.