HC 969371 - DECISAO

HC 969371 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: não se configurou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso, da citação recente e da mora defensiva; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e proporcional, com respaldo nas provas e elementos que indicam gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente; e não há similitude fático-processual apta à extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréus, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: não se configurou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso, da citação recente e da mora defensiva; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e proporcional, com respaldo nas provas e elementos que indicam gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente; e não há similitude fático-processual apta à extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréus, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se