HC 969153 - DECISAO

HC 969153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao mérito por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do TJSP transitado em julgado, ficando fora da competência do STJ para rever matéria de mérito; contudo, concedo a ordem de ofício quanto ao regime prisional porque houve ilegalidade manifesta na imposição de regime mais gravoso sem motivação idônea, aplicando-se o regime semiaberto ao paciente primário condenado a 5 anos de reclusão, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal e da Súmula 719/STF.

Parties
Paciente: DIEGO TOTH EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal); ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIEGO TOTH EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de análise ampla de matéria fática em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao mérito por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do TJSP transitado em julgado, ficando fora da competência do STJ para rever matéria de mérito; contudo, concedo a ordem de ofício quanto ao regime prisional porque houve ilegalidade manifesta na imposição de regime mais gravoso sem motivação idônea, aplicando-se o regime semiaberto ao paciente primário condenado a 5 anos de reclusão, nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal e da Súmula 719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal); ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.