HC 968493 - DECISAO

HC 968493 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias; a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem por não ter sido suscitada nas instâncias anteriores, configurando preclusão/risco de supressão de instância, e não há constrangimento ilegal manifesto; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAI DE FRANCA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAI DE FRANCA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca pessoal e produção de prova ilícita
  3. 3 Preclusão e vedação de apreciação per saltum para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias; a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem por não ter sido suscitada nas instâncias anteriores, configurando preclusão/risco de supressão de instância, e não há constrangimento ilegal manifesto; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.