HC 968380 - DECISAO

HC 968380 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Kaua da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

Kaua da Silva Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.