HC 968405 - DECISAO

HC 968405 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração, de plano, da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; as questões de mérito e as peculiaridades do caso devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON DE MOURA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON DE MOURA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e insuficiência de tratamento no sistema prisional
  3. 3 necessidade de prova documental prévia para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração, de plano, da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; as questões de mérito e as peculiaridades do caso devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Determine-se sejam colhidas as necessárias informações à alegada Autoridade Coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias.