HC 967427 - DECISAO

HC 967427 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o pedido foi genérico, sem indicação concreta dos documentos não disponibilizados, e houve caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de defesa, de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar.

Parties
Paciente: RAMON COLEHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Acesso À Prova, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 14 Do STF, Abuso Do Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Acesso À Prova Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante 14 Do STF Abuso Do Direito De Defesa

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Parties

RAMON COLEHO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 direito de acesso da defesa a elementos de prova e prova emprestada (interceptação telefônica)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o pedido foi genérico, sem indicação concreta dos documentos não disponibilizados, e houve caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de defesa, de modo que não se justifica a intervenção via habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.