HC 961422 - DECISAO

HC 961422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e encontrando-se as matérias sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Paciente: IGOR SANTANA CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

IGOR SANTANA CORREIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 ilegalidade na terceira etapa da dosimetria (acúmulo de majorantes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e encontrando-se as matérias sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.