HC 968078 - DECISAO

HC 968078 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por supressão de instância em relação à alegação de ausência de contemporaneidade (questão não debatida no acórdão de origem) e porque a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta quanto à participação do paciente em organização criminosa, sua função como traficante e "soldado", envolvimento em tentativa de homicídio e gestão de atividades de tráfico de drogas e armas, demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo não debate da questão na origem
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e necessidade de resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por supressão de instância em relação à alegação de ausência de contemporaneidade (questão não debatida no acórdão de origem) e porque a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta quanto à participação do paciente em organização criminosa, sua função como traficante e "soldado", envolvimento em tentativa de homicídio e gestão de atividades de tráfico de drogas e armas, demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.