HC 968520 - DECISAO

HC 968520 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que rejeitou liminar em revisão criminal sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias ou interposição do recurso cabível, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não analisou o mérito das alegações sobre nulidade de provas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que rejeitou liminar em pedido de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Supressão de instância e esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que rejeitou liminar em revisão criminal sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias ou interposição do recurso cabível, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não analisou o mérito das alegações sobre nulidade de provas.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.