HC 968259 - DECISAO

HC 968259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: o paciente, beneficiado com liberdade provisória condicionada, descumpriu as obrigações e permaneceu em local incerto e não sabido por longo período (foragido), o que legitima a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, a via eleita (habeas corpus) não é adequada como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada.

Parties
Paciente: WILLIAM MAURICIO AGUILAR MORENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAM MAURICIO AGUILAR MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares e condição de foragido como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar em face da fuga/foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: o paciente, beneficiado com liberdade provisória condicionada, descumpriu as obrigações e permaneceu em local incerto e não sabido por longo período (foragido), o que legitima a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, a via eleita (habeas corpus) não é adequada como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.