HC 968827 - DECISAO

HC 968827 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a Weder. Diante disso a Corte, com fundamento em precedentes e nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam habeas corpus de ofício, aplicou a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), tornando definitiva a pena conforme dosimetria corrigida.

Parties
Paciente: WEDER FRANCISCO VALE DA CRUZ; Paciente: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indefiro Liminarmente O Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Sanar Flagrante Ilegalidade
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão em relação a Weder e aplicar o redutor do tráfico privilegiado, tornando definitiva a pena conforme dosimetria revista
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico De Entorpecentes, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico De Entorpecentes Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEDER FRANCISCO VALE DA CRUZ

Paciente

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indefiro Liminarmente O Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Sanar Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizando concessão de ofício
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação a Weder. Diante disso a Corte, com fundamento em precedentes e nas disposições do Código de Processo Penal que autorizam habeas corpus de ofício, aplicou a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), tornando definitiva a pena conforme dosimetria corrigida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão em relação a Weder e aplicar o redutor do tráfico privilegiado, tornando definitiva a pena conforme dosimetria revista

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a Weder Francisco Vale da Cruz (art. 65, III, "d", CP)