HC 968747 - DECISAO

HC 968747 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal ordinário perante o Tribunal de origem, configurando substituição da via recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, o exame requereria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via estreita.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510965-21.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Substituição De Via Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Substituição De Via Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHARLES ALVES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510965-21.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e produção de provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal ordinário perante o Tribunal de origem, configurando substituição da via recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, o exame requereria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via estreita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.