HC 968860 - DECISAO

HC 968860 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente em cognição sumária; no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem circunstância que autorizasse o distanciamento do óbice da súmula, sendo a matéria de dosimetria passível de análise vertical no órgão colegiado competente, razão pela qual não se admite o provimento liminar.

Parties
Paciente: KLEBER MEJORADO GONZAGA; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (impugnação À Decisão Denegatória De Liminar Do Relator De Writ Originário)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KLEBER MEJORADO GONZAGA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (impugnação À Decisão Denegatória De Liminar Do Relator De Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 análise sumária (cognição sumaríssima) da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade evidente em cognição sumária; no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria nem circunstância que autorizasse o distanciamento do óbice da súmula, sendo a matéria de dosimetria passível de análise vertical no órgão colegiado competente, razão pela qual não se admite o provimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer.